2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 06/Abr/2026 - 16:48:32

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 1028/2014 06/05/2014 09:49 Escrito por SoftSul Acessos: 1043
LEI Nº 1027/2014 06/05/2014 09:27 Escrito por SoftSul Acessos: 984
LEI Nº 1026/2014 26/04/2014 08:57 Escrito por SoftSul Acessos: 969
LEI Nº 1025/2014 23/04/2014 15:55 Escrito por SoftSul Acessos: 943
LEI Nº 1024/2014 23/04/2014 15:55 Escrito por SoftSul Acessos: 960
Lei Nº 1023/2014 23/04/2014 15:55 Escrito por SoftSul Acessos: 1003
LEI Nº 1022/2014 23/04/2014 15:38 Escrito por SoftSul Acessos: 970
LEI Nº 1021/2014 15/04/2014 13:07 Escrito por SoftSul Acessos: 1044
LEI Nº 1020/2014 15/04/2014 13:07 Escrito por SoftSul Acessos: 1222
LEI Nº 1019/2014 15/04/2014 13:07 Escrito por SoftSul Acessos: 1126
LEI Nº 1018/2014 15/04/2014 13:06 Escrito por SoftSul Acessos: 890
LEI Nº 1017/2014 15/04/2014 13:06 Escrito por SoftSul Acessos: 915
LEI Nº 1016/2014 15/04/2014 13:06 Escrito por SoftSul Acessos: 1132
LEI Nº 1015/2014 15/04/2014 13:02 Escrito por SoftSul Acessos: 953
LEI Nº 1014/2014 15/04/2014 12:53 Escrito por SoftSul Acessos: 957
LEI Nº 1013/2014 15/04/2014 12:37 Escrito por SoftSul Acessos: 943
LEI Nº 1012/2014 15/04/2014 08:56 Escrito por SoftSul Acessos: 924
LEI Nº 1011/2014 15/04/2014 08:56 Escrito por SoftSul Acessos: 895
LEI Nº 1010/2014 15/04/2014 08:56 Escrito por SoftSul Acessos: 4262
LEI Nº 1009/2014 08/04/2014 08:17 Escrito por SoftSul Acessos: 1556
Lei N° 1.008/2014 08/04/2014 08:06 Escrito por SoftSul-milena Acessos: 929
LEI Nº 1008/2014 08/04/2014 08:06 Escrito por SoftSul Acessos: 1566
LEI Nº 1007/2014 08/04/2014 08:03 Escrito por SoftSul Acessos: 1458
LEI Nº 1006/2014 08/04/2014 08:00 Escrito por SoftSul Acessos: 1255
LEI Nº 1005/2014 08/04/2014 07:57 Escrito por SoftSul Acessos: 1608
LEI Nº 1004/2014 08/04/2014 07:53 Escrito por SoftSul Acessos: 1222
LEI Nº 1003/2014 02/04/2014 13:46 Escrito por SoftSul Acessos: 1244
LEI Nº 1002/2014 02/04/2014 13:46 Escrito por SoftSul Acessos: 971
LEI Nº1001/2014 02/04/2014 13:46 Escrito por SoftSul Acessos: 2462
LEI Nº 1000/2014 26/03/2014 12:52 Escrito por SoftSul Acessos: 1054
LEI N°999/2014 26/03/2014 12:52 Escrito por SoftSul Acessos: 910
LEI N° 998/2014 REPUBLICAÇÃO 26/03/2014 12:41 Escrito por SoftSul Acessos: 993
LEI N° 998/2014 26/03/2014 12:41 Escrito por SoftSul Acessos: 977
LEI N° 997/2014 26/03/2014 12:37 Escrito por SoftSul Acessos: 940
LEI Nº 995/2014 18/03/2014 10:05 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 853
LEI Nº 994/2014 18/03/2014 10:04 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 897
LEI N° 993/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 875
LEI N° 992/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 878
LEI N° 991/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 946
LEI Nº 990/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 873
LEI Nº 989/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 855
LEI Nº 988/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 883
LEI Nº 987/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 966
LEI N° 985/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 941
LEI Nº 984/2014 18/03/2014 09:39 Acessos: 898
LEI N°983/2014 13/03/2014 09:02 Escrito por SoftSul Acessos: 1216
LEI Nº 982/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 928
LEI Nº 981/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1069
LEI N°980/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1241
LEI Nº 979/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1065