2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 12/Fev/2026 - 14:19:42

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 1000/2014 26/03/2014 12:52 Escrito por SoftSul Acessos: 1009
LEI N°999/2014 26/03/2014 12:52 Escrito por SoftSul Acessos: 889
LEI N° 998/2014 REPUBLICAÇÃO 26/03/2014 12:41 Escrito por SoftSul Acessos: 957
LEI N° 998/2014 26/03/2014 12:41 Escrito por SoftSul Acessos: 953
LEI N° 997/2014 26/03/2014 12:37 Escrito por SoftSul Acessos: 914
LEI Nº 995/2014 18/03/2014 10:05 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 824
LEI Nº 994/2014 18/03/2014 10:04 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 872
LEI N° 993/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 851
LEI N° 992/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 855
LEI N° 991/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 927
LEI Nº 990/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 850
LEI Nº 989/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 830
LEI Nº 988/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 848
LEI Nº 987/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 926
LEI N° 985/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 918
LEI Nº 984/2014 18/03/2014 09:39 Acessos: 867
LEI N°983/2014 13/03/2014 09:02 Escrito por SoftSul Acessos: 1187
LEI Nº 982/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 897
LEI Nº 981/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1038
LEI N°980/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1205
LEI Nº 979/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1027
LEI Nº 978/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 963
LEI N°977/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1244
LEI N°976/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1177
LEI N° 975/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 878
LEI Nº 974/2014 18/02/2014 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 1050
LEI Nº 973/2014 18/02/2014 10:19 Escrito por SoftSul Acessos: 987
LEI Nº 972/2014 18/02/2014 10:19 Escrito por SoftSul Acessos: 980
LEI Nº 971/2014 18/02/2014 10:17 Escrito por SoftSul Acessos: 947
LEI N°970/2014 18/02/2014 10:06 Escrito por SoftSul Acessos: 906
LEI N 969/2014 18/02/2014 10:00 Escrito por SoftSul Acessos: 872
LEI N°968/2014 18/02/2014 09:56 Escrito por SoftSul Acessos: 822
LEI Nº 967/2014 18/02/2014 09:53 Escrito por SoftSul Acessos: 914
LEI Nº 966/2014 18/02/2014 09:43 Escrito por SoftSul Acessos: 905
LEI Nº 965/2014 18/02/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 877
LEI Nº 964/2014 18/02/2014 09:30 Escrito por SoftSul Acessos: 901
LEI Nº 963/2014 18/02/2014 09:28 Escrito por SoftSul Acessos: 935
LEI Nº962/2014 18/02/2014 09:19 Escrito por SoftSul Acessos: 893
LEI Nº 961/2014 18/02/2014 09:13 Escrito por SoftSul Acessos: 920
LEI Nº960/2014 18/02/2014 09:08 Escrito por SoftSul Acessos: 895
LEI Nº 959/2014 18/02/2014 09:03 Escrito por SoftSul Acessos: 987
LEI Nº 958/2014 11/02/2014 09:57 Escrito por SoftSul Acessos: 880
LEI N°957/2014 11/02/2014 09:51 Escrito por SoftSul Acessos: 966
LEI N°956/2014 11/02/2014 09:43 Escrito por SoftSul Acessos: 987
LEI N°955/2014 11/02/2014 09:30 Escrito por SoftSul Acessos: 918
LEI N°954/2014 11/02/2014 09:26 Escrito por SoftSul Acessos: 945
LEI Nº 953/2014 11/02/2014 09:21 Escrito por SoftSul Acessos: 872
LEI N°952/2014 11/02/2014 09:17 Escrito por SoftSul Acessos: 914
LEI N°951/2014 11/02/2014 09:16 Escrito por SoftSul Acessos: 822
LEI Nº 950/2014 30/01/2014 10:51 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 854