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Leis

Data da última atualização: 18/Jun/2026 - 10:24:27

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Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 773/2013 26/03/2013 09:06 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 1053
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LEI Nº 234/2003 08/09/2003 10:35 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 1128
LEI Nº 002/2000 31/01/2000 11:41 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 1087
LEI Nº 085/1994 14/05/1993 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 1893
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