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 lei nº 1.080 14.pdf | SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de ação de cobrança de Licença Prêmio, e dá outras providências. | SoftSul | 460 kB | 19/12/2014 09:44 |
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LEI Nº 1080/2014
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