2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 29/Maio/2026 - 16:24:19

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI N°976/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1237
LEI N° 975/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 931
LEI Nº 974/2014 18/02/2014 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 1103
LEI Nº 973/2014 18/02/2014 10:19 Escrito por SoftSul Acessos: 1040
LEI Nº 972/2014 18/02/2014 10:19 Escrito por SoftSul Acessos: 1033
LEI Nº 971/2014 18/02/2014 10:17 Escrito por SoftSul Acessos: 1001
LEI N°970/2014 18/02/2014 10:06 Escrito por SoftSul Acessos: 958
LEI N 969/2014 18/02/2014 10:00 Escrito por SoftSul Acessos: 922
LEI N°968/2014 18/02/2014 09:56 Escrito por SoftSul Acessos: 881
LEI Nº 967/2014 18/02/2014 09:53 Escrito por SoftSul Acessos: 972
LEI Nº 966/2014 18/02/2014 09:43 Escrito por SoftSul Acessos: 955
LEI Nº 965/2014 18/02/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 925
LEI Nº 964/2014 18/02/2014 09:30 Escrito por SoftSul Acessos: 951
LEI Nº 963/2014 18/02/2014 09:28 Escrito por SoftSul Acessos: 988
LEI Nº962/2014 18/02/2014 09:19 Escrito por SoftSul Acessos: 954
LEI Nº 961/2014 18/02/2014 09:13 Escrito por SoftSul Acessos: 970
LEI Nº960/2014 18/02/2014 09:08 Escrito por SoftSul Acessos: 948
LEI Nº 959/2014 18/02/2014 09:03 Escrito por SoftSul Acessos: 1074
LEI Nº 958/2014 11/02/2014 09:57 Escrito por SoftSul Acessos: 933
LEI N°957/2014 11/02/2014 09:51 Escrito por SoftSul Acessos: 1017
LEI N°956/2014 11/02/2014 09:43 Escrito por SoftSul Acessos: 1040
LEI N°955/2014 11/02/2014 09:30 Escrito por SoftSul Acessos: 989
LEI N°954/2014 11/02/2014 09:26 Escrito por SoftSul Acessos: 1016
LEI Nº 953/2014 11/02/2014 09:21 Escrito por SoftSul Acessos: 920
LEI N°952/2014 11/02/2014 09:17 Escrito por SoftSul Acessos: 987
LEI N°951/2014 11/02/2014 09:16 Escrito por SoftSul Acessos: 874
LEI Nº 950/2014 30/01/2014 10:51 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 906
LEI Nº 949/2014 26/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 1193
LEI Nº 948/2014 26/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 934
LEI Nº 947/2014 26/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 905
LEI Nº 946/2014 26/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 899
LEI Nº 945/2013 26/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 905
LEI Nº 944/2013 10/12/2013 15:09 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 893
LEI Nº 943/2013 10/12/2013 15:09 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 865
LEI Nº 942/2013 10/12/2013 15:09 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 1053
LEI Nº 941/2013 10/12/2013 13:45 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 907
LEI Nº 940/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 883
LEI Nº 939/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 884
LEI Nº 938/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 891
LEI Nº 937/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 940
LEI Nº 936/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 976
LEI Nº 935/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 1066
LEI Nº 934/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 904
LEI Nº 933/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 903
LEI Nº 932/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 862
LEI Nº 931/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 898
LEI Nº 930/2013 10/12/2013 10:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 943
LEI N° 929/2013 03/12/2013 13:36 Escrito por SoftSul Acessos: 925
LEI N° 928/2013 03/12/2013 13:36 Escrito por SoftSul Acessos: 1060
LEI N° 927/2013 03/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul Acessos: 1080