2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 06/Abr/2026 - 16:48:32

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI N° 928/2013 03/12/2013 13:36 Escrito por SoftSul Acessos: 1022
LEI N° 927/2013 03/12/2013 13:29 Escrito por SoftSul Acessos: 1042
LEI N° 926/2013 29/11/2013 13:25 Escrito por SoftSul Acessos: 958
LEI N° 925/2013 26/11/2013 13:23 Escrito por SoftSul Acessos: 854
LEI Nº 924/2013 26/11/2013 13:18 Escrito por SoftSul Acessos: 888
LEI N° 923/2013 26/11/2013 13:14 Escrito por SoftSul Acessos: 1016
LEI N° 922/2013 26/11/2013 13:10 Escrito por SoftSul Acessos: 963
LEI N°921/2013 26/11/2013 13:01 Escrito por SoftSul Acessos: 964
LEI N°920/2013 26/11/2013 11:13 Escrito por SoftSul Acessos: 947
LEI N°919/2013 26/11/2013 11:04 Escrito por SoftSul Acessos: 981
LEI Nº 918/2013 19/11/2013 13:13 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 901
LEI Nº 917/2013 19/11/2013 10:29 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 880
LEI Nº 916/2013 19/11/2013 10:22 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 847
LEI Nº 915/2013 19/11/2013 10:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 835
LEI Nº 914/2013 19/11/2013 09:51 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 829
LEI Nº 913/2013 19/11/2013 09:51 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 866
LEI Nº 912/2013 12/11/2013 10:47 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 870
LEI Nº 911/2013 12/11/2013 10:47 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 857
LEI N°910/2013 12/11/2013 10:47 Escrito por SoftSul Acessos: 967
LEI N°909/2013 12/11/2013 10:41 Escrito por SoftSul Acessos: 905
LEI Nº 908/2013 12/11/2013 10:20 Escrito por SoftSul Acessos: 972
LEI Nº 907/2013 12/11/2013 10:13 Escrito por SoftSul Acessos: 906
LEI Nº 906/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 1102
LEI Nº 905/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 991
LEI Nº 904/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 871
LEI N°903/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 991
LEI N° 902/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 1373
LEI N°901/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 1298
LEI Nº 900/2013 05/11/2013 16:09 Escrito por SoftSul Acessos: 905
LEI Nº 898/2013 05/11/2013 15:49 Escrito por SoftSul Acessos: 935
LEI N°897/2013 05/11/2013 15:46 Escrito por SoftSul Acessos: 952
LEI Nº 896/2013 05/11/2013 15:41 Escrito por SoftSul Acessos: 931
LEI Nº 895/2013 05/11/2013 15:37 Escrito por SoftSul Acessos: 968
LEI Nº 894/2013 22/10/2013 15:28 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 854
LEI Nº 893/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 891
LEI Nº 892/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 873
LEI Nº 891/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 879
LEI Nº 890/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul Acessos: 925
LEI N° 889/2013 08/10/2013 14:26 Escrito por SoftSul Acessos: 925
LEI Nº 887/2013 08/10/2013 14:26 Escrito por SoftSul Acessos: 934
LEI Nº 886/2013 08/10/2013 14:23 Escrito por SoftSul Acessos: 956
LEI Nº 885/2013 08/10/2013 14:17 Escrito por SoftSul Acessos: 918
LEI Nº 884/2013 03/10/2013 14:58 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 868
LEI Nº 883/2013 03/10/2013 14:14 Escrito por SoftSul Acessos: 906
LEI Nº 882/2013 03/10/2013 14:07 Escrito por SoftSul Acessos: 1016
LEI Nº 881/2013 03/10/2013 13:59 Escrito por SoftSul Acessos: 978
LEI N°880/2013 24/09/2013 13:54 Escrito por SoftSul Acessos: 1035
LEI Nº 879/2013 24/09/2013 13:51 Escrito por SoftSul Acessos: 898
LEI Nº 878/2013 24/09/2013 13:49 Escrito por SoftSul Acessos: 987
LEI Nº 877/2013 24/09/2013 13:43 Escrito por SoftSul Acessos: 1023