Termo Aditivo ao Comodato - Lei N°2674/2024
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11/06/2024 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2669/24
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28/05/2024 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2663/24
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23/05/2024 |
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Termo de Parceria e Permissão de Uso - Lei nº 2656/24
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23/05/2024 |
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Termo de Parceria e Permissão de Uso - Lei nº 2650/24
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17/04/2024 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2631/2024 - Casa Familiar
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17/04/2024 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2630/2024 - ACAT
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17/04/2024 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2599/2023
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2587/23 - Facção Santo Isidoro
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05/01/2024 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2581/23 - Praia Barra Bonita
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2513/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2512/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2504/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2491/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2467/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2462/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2452/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2450/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2440/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2438/23
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2341/22 - Santa Terezinha e Nova Procopiak
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2334/22
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2328/22
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2327/22 - Santo Isidoro
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2327/22 - Nova Esperança
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2327/22 - Barra Bonita
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2327/22 - São José
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2327/22 - Santo Antônio
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2331/22
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2270/22
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2255/22
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Termo Aditivo ao Comodato - Lei n° 2239-2022
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2230/22
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19/04/2022 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2151/21
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Termo de Permissão de Uso - Lei n° 2150/21
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15/12/2021 |
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Aditivo ao Termo de Permissão de Uso - Lei Nº 2180/21
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14/12/2021 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei Nº 2172/21
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14/12/2021 |
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Termo Aditivo ao Comodato - Lei n° 2159-2021
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14/12/2021 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2152/21
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14/12/2021 |
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Termo de Cessão de Uso - Lei nº 2104-2021
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14/12/2021 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei Nº 2107/21
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Termo de Permissão de Uso - Lei N° 2080/21
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09/08/2021 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei N° 2078/21
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09/08/2021 |
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Termo de Permissão de Uso - Lei N° 2074/21
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09/08/2021 |
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