Bem-vindo ao Portal da Transparência do município de Três Barras do Paraná-PR

Este portal foi atualizado pela última vez em 21/09/2021

Itens do portal

Geral

Acesso à Informação

Licitações

Pessoal

Atos normativos

Orçamento

Saúde

Educação

Administração

Responsável e legislação

Gestor atual do portal da transparência:

CLEA MARA GOMES DA SILVA CHIQUIN

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(45) 3235-1212
DECRETO Nº 3797/2019, DECRETO Nº 3798/2019 e DECRETO Nº 4265/2021

Gestores anteriores:

Jandira Schllemer

Karine Fernanda Skorupa

Fernando Henrique Pizzato

Sílvio Cesar Orfanelli

Decreto 4470/2021	Decreto 4265/2021

Lei 1370/2016 - Regulamenta Lei de Acesso à Informação

FAQ

FAQ - Perguntas e respostas

1 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

2 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

3 - Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

4 - O que o cidadão pode consultar nesse Porta da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

5 - Quando as informações são atualizadas?

Os dados no Portal são atualizados diariamente por diversos setores da Prefeitura e é comandada pelo responsável nomeado pela administração municipal. Você poderá verificar a data em que cada informação foi postada (tanto da informação como do arquivo referente).

6 - O que fazer quando a informação desejada não for encontrada?

Toda a informação, com raríssimas exceções previstas em Lei são acessíveis por qualquer cidadão. Quando a informação não é encontrada pode ser solicitada formalmente através do serviço Acesso à Informação deste portal. O prazo legal para resposta é de até 20 dias podendo ser prorrogado sob justificativa por mais 10 dias.

7 - O que é Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

8 - Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

9 - É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

10 - Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

TAC MPPR

Área	Item	Descrição	Ítem de menu	Link
Geral	1	Há página Oficial na Internet?	Site institucional do município de Três Barras do Paraná
	2	As Informações estão organizadas em Portal da Transparência?	Site do Portal da Transparência do município de Três Barras do Paraná
	3	Consta organograma Administrativo	Geral->Organograma	link
	4	Constam Leis e Atos normativos municipais?	Portal da transparência->Atos normativos->Leis Portal da transparência->Atos normativos->Decretos Portal da transparência->Atos normativos->Portarias Portal da transparência->Atos normativos->Resoluções
	5	Consta o número de telefone e e-mail para contato?	Rodapé do Site institucional Aba Responsável e legislação do Portal da transparência
	6	Constam os endereços oficiais?	Portal da transparência->Geral->Endereços oficiais	link
	7	Constam os horários de atendimento?	Portal da transparência->Geral->Endereços oficiais	link
	8	Consta modelo de formulário para pedido de informações?	Portal da transparência->Geral->Acesso à Informação
	9	Consta a data da última atualização de cada conjunto de informações?	Consta a data global da última alteração no início da página do Portal da Transparência e em cada conjunto de informações consta a data da publicação/alteração. Nos arquivos anexos para download consta o dia/hora da inclusão/modificação
Pessoal	10	Consta o quadro funcional indicando: Nome, Cargo, Local de Lotação, Forma de Investidura(Concurso público ou livre nomeação), Horário de trabalho e carga horária?	Portal da transparência->Pessoal->Quadro funcional	link
	11	Consta as informações sobre servidores Cedidos por outros orgãos, indicando nome, cargo e orgão de origem?	Portal da transparência->Pessoal->Cedidos por outros órgãos
	12	Consta as informações sobre servidores Cedidos a outros orgãos, indicando nome, cargo e orgão de destino?	Portal da transparência->Pessoal->Cedidos a outros órgãos
	13	Constam informações sobre servidores temporários?	Portal da transparência->Pessoal->Servidores temporários
	14	Constam a remuneração de cada um dos agentes públicos?	Portal da transparência->Pessoal->Remuneração agentes públicos
	15	Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de diárias (Relatório contendo, pelo menos: nome completo, numero de matrícula e ou RG do beneficiário;Justificativa para a realização de cada viagem; Datas de início e término das viagens; Destino de cada viagem; Meio de transporte utilizado em casa viagem e seu respectivo custo; Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; Valor unitário das diárias)?	Portal da transparência->Pessoal->Pagamento de diárias
	16	Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de ajuda de custo? (informar desde logo se efetuou o ou não o pagamento de ajuda de custo no ano)	Portal da transparência->Pessoal->Ajuda de Custo
	17	Constam a relação dos valores mensais gastos com pagamento de adiantamento de despesas? (informar desde logo se adota ou não esse procedimento administrativo)	Portal da transparência->Pessoal->Adiantamento de Despesas
	18	Consta a relação de valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas (destino e motivo da viagem) ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustível?	Portal da transparência->Pessoal->Passagens aéreas e Rodoviárias
	19	Constam Gastos com cartões corporativos?	Portal da transparência->Pessoal->Cartões corporativos
	20	Consta o relatório mensal consolidado referente as verbas de representação e de gabinete, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Portal da transparência->Pessoal->Verbas de representação
	21	Consta o Relatório mensal consolidado referente aos reembolsos discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Portal da transparência->Pessoal->Reembolsos
Administração	22	Constam os avisos e editais de licitação?	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra
	23	Constam os Contratos e aditivos?	Portal da transparência->Administração->Contratos na íntegra
	24	Constam os convênios?	Portal da transparência->Administração->Convênios
	25	Constam as peças principais dos procedimentos licitatórios (novos) na íntegra, pelo menos os editais, Atas de Reuniões das comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) os respectivos atos decisórios incluindo-se adjudicação e homologação, Contratos e Aditivos, além de toas as publicações dos atos, quando for o caso, Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas suas eventuais alterações.	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra
	26	Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as peças principais na integra, como mencionado no item 25, em relação as abertas e em andamento). Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico).	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra
	27	Constam as principais peças dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado de contrato, com suas publicações. Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceito relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico).	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra->Dispensa de Licitação Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra->Inexigibilidade
	28	Constam as Justificativas para contratação direta: Relatórios com indicação pelo menos dos contratos (caso inexistentes - contratação de serviço, por exemplo) e notas fiscais/ recibos?	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra->Compra direta
	29	Consta o relatório de posição bimestral de estoque de suprimentos, informando o item e o saldo em estoque do valor do item? Caso não possua estoque, consta essa informação no portal?	Portal da transparência->Administração->Controle de Estoque
	30	Consta a relação de bens patrimoniais? Consta a relação de cessões, permutas e doação de bens?	Portal da transparência->Administração->Relação de Bens Patrimoniais
	31	Constam informações sobre as despesas e receitas de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR?	Portal da transparência->Administração->Receitas Portal da transparência->Administração->Despesas
	32	Constam as notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos (Transportar as informações relativas a liquidação dos empenhos de acordo com a Instrução Normativa N° 89/2013 do TCE/PR?	Portal da transparência->Administração->Notas Fiscais Eletrônicas
Orçamento	33	Consta a Lei do Plano Plurianual - PPA?	Portal da transparência->Orçamento->Lei Plano Plurianual
	34	Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?	Portal da transparência->Orçamento->Lei de diretrizes orçamentárias
	35	Consta a Lei Orçamentária Anual - LOA?	Portal da transparência->Orçamento->Lei Orçamentária Anual
	36	Consta o Plano de Contas do Município? (Reproduzir o que consta no SIM-AM), Com suas alterações (PPA, LDO e LOA)	Portal da transparência->Orçamento->Plano de Contas
	37	Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária?	Portal da transparência->Orçamento->Relatório Resumido de Execução Orçamentária
	38	Consta Relatório de Gestão Fiscal?	Portal da transparência->Orçamento->Relatório de Gestão Fiscal
	39	Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais (Art. 9, P4, LRF), Com a abordagem das seguintes questões: i) Demostrativo de Aplicação na Área de Educação; ii)Demostrativo de Aplicação na Área de Saúde, iii)Demostrativo de Aplicação na Área Social(nesta última hipótese, quando houver)?	Portal da transparência->Orçamento->Audiências públicas de avaliação de metas fiscais
	40	Consta a Execução Orçamentária (de acordo com a Instrução Normativa n°89/2013 do TCE/PR)?
	41	Consta o Relatório de Operações Financeiras de Qualquer Natureza?
	42	Constam os Extratos bancários ou relatórios (Razão Contábil de Bancos) de conta única ou das diversas contas (São admitidos obtidos na rede mundial de computadores), com os respectivos saldos bancários mensais?	Portal da transparência->Orçamento->Extratos de contas
	43	Constam as movimentações dos fundos? (Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Movimentação de Fundos")	Portal da transparência->Orçamento->Movimentação de fundos
Educação	44	Constam os Demostrativos/Relatórios de Receitas e Despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE(25%), Conforme art. 212, CR?(Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Aplicação das Receitas e Impostos e Transferências em MDE")	Portal da transparência->Orçamento->Educação->Receitas impostos e transf. em MDE
	45	Constam os Demostrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no Item "Valores e Destinação dos Recursos do FUNDEB")	Portal da transparência->Orçamento->Educação->Recursos do FUNDEB
	46	Consta o relatório contendo as informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação Escolar, O Programa Biblioteca na escola, O Programa Caminho da Escola, O Programa Direito na Escola, o Programa Nacional do Livro Didático, o proinfância, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? (mediante transferência das informações já existentes para o Portal da Transparência no item "Informações sobre Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal" ou indicação de um link)	Portal da transparência->Orçamento->Educação->Receitas impostos e transf. em MDE

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