Data da última atualização: 19/Fev/2025 - 17:03:36

 Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação – CME é um órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que tem por finalidade assessorar na tomada de decisões relacionadas à Educação Municipal.

O Conselho é constituído por representantes do Poder executivo Municipal, dos trabalhadores em Educação de qualquer nível ou modalidade, dos professores municipais, das Associações de Pais Mestres e Funcionários – APMF, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dos professores da Educação Especial, dos professores da Educação Infantil, do Conselho Tutelar e do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº 596 de 04 de dezembro de 2008.

São atribuições do Conselho Municipal de Educação de Três barras do Paraná, conforme disposto na Lei Municipal 596/08:

I – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na formação de políticas e planos educacionais;
II – Aprovar e implementar o Plano Municipal de Educação;
III – Acompanhar o levantamento da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento;
IV - Zelar pelo cumprimento das Diretrizes e Bases da Educação fixadas pela legislação vigente nas disposições do Conselho Nacional e Estadual de Educação;
V – Elaborar Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, reformulando-o quando necessário.

Datas das reuniões do Conselho CME