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LEI N° 2944/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Programa Casa Fácil — modalidade valor de entrada
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27/08/2025 17:18 |
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LEI N° 2943/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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27/08/2025 17:12 |
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LEI N° 2942/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel
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27/08/2025 17:08 |
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LEI N° 2941/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem- Estar do Idoso
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27/08/2025 17:07 |
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LEI N° 2940/2025
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27/08/2025 17:06 |
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LEI N° 2939/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Futsal
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27/08/2025 17:04 |
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LEI N° 2938/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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27/08/2025 17:01 |
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LEI N° 2937/2025 - Autoriza o Município receber em doação com encargos bens imóveis (terrenos),
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27/08/2025 16:58 |
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LEI N° 2936/2025 - Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município
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27/08/2025 16:50 |
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LEI N° 2935/2025 - Altera o número de vagas do cargo de Assistente Social 30 horas
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26/08/2025 16:52 |
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LEI N° 2934/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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20/08/2025 17:23 |
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LEI N° 2933/2025 - APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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20/08/2025 17:21 |
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LEI N° 2932/2025 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - REPUBLICADA
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20/08/2025 17:17 |
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LEI N° 2931/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual — PRA do Município de Três Barras do Paraná para o Quadriênio 2026 a 2029
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20/08/2025 17:16 |
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LEI N° 2930/2025 - APROVA O NOVO ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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14/08/2025 15:07 |
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LEI N° 2929/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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13/08/2025 16:48 |
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LEI N° 2928/2025 - Altera o número de vagas constantes do § 1° do Art.1° da Lei n° 2791/2025, que concedeu reposição aos estagiários
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13/08/2025 16:45 |
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LEI N° 2927/2025 - Autoriza a efetuar despesa com 01 (um) almoço de confraternização dos associados do Recanto do Bem-Estar do Idoso
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13/08/2025 16:43 |
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LEI N° 2926/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e fazer parceria com a empresa Henrique Oenning, para a realização do 5° aniversário do The Highway Dogs Motoclube
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13/08/2025 16:41 |
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LEI N° 2925/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem Estar do Idoso
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13/08/2025 16:38 |
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LEI N° 2924/2025 - ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1695/18, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1741/18
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13/08/2025 16:29 |
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LEI N° 2923/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ,
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13/08/2025 16:16 |
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LEI N° 2922/2025 - Concede aumento salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores
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13/08/2025 16:13 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 - Altera o inciso II do artigo 7° da Lei Complementar n° 001/2025
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13/08/2025 16:10 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2921/2025 - abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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07/08/2025 17:00 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2920/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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07/08/2025 16:58 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2919/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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07/08/2025 16:56 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2011
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07/08/2025 16:54 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2918/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar despesas na obra cedida em comodato para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, objeto da Lei n° 1003/2014, e dá outras providências.
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22/07/2025 09:18 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2917/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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22/07/2025 09:18 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2916/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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22/07/2025 09:17 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2915/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para a realização de curso de Formação de Aquaviários Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF), nível 2, e dá outras providências.
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15/07/2025 09:41 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2914/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral
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15/07/2025 09:40 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2913/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Nova Esperança
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09/07/2025 17:11 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2912/2025 - Altera dispositivo da Lei n° 2874/2025
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09/07/2025 17:10 |
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LEI N° 2911/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhoria do barracão cedido em Permissão de Uso
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09/07/2025 17:04 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2910/2025 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem execu
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09/07/2025 17:01 |
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LEI N° 2909/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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04/07/2025 09:52 |
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LEI N° 2908/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/06/2025 14:39 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2907/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/06/2025 14:36 |
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LEI N° 2906/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/06/2025 14:32 |
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LEI N° 2905/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto a Receita Federal do Brasil
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26/06/2025 14:28 |
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LEI N° 2904/2025 - Estabelece normas e define parâmetros para a prestação de serviço de transporte escolar para os estudantes da Rede Pública de Ensino
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18/06/2025 16:08 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 - Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025
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17/06/2025 10:39 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 - Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 30 da Lei Complementar n° 001/2025
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17/06/2025 10:36 |
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LEI N° 2903/2025 - REPUBLICADA - Institui o Sistema de Avaliação da Educação Pública Municipal de Três Barras do Paraná — SAEMTB
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17/06/2025 10:32 |
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LEI N° 2902/2025 - Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para a ordenação sacerdotal, até a cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina
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13/06/2025 15:47 |
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LEI N° 2901/2025 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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13/06/2025 15:44 |
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LEI N° 2900/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do campo de esportes do bairro Alto Campo
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13/06/2025 15:36 |
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LEI N° 2899/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco
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13/06/2025 15:29 |
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