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LEI N° 3141/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (30MPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,
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25/06/2026 11:33 |
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LEI N° 3140/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná
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25/06/2026 11:32 |
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LEI N° 3139/2026 - Altera o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, criado pela Lei n° 3094/2026.
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25/06/2026 11:29 |
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LEI N° 3138/2026
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25/06/2026 11:29 |
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LEI N° 3137/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder parte das dependências da Biblioteca Municipal
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25/06/2026 11:27 |
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LEI N° 3136/2026 - Incorpora o "Plano de Arborização de Três Barras do Paraná"
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25/06/2026 11:24 |
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LEI N° 3135/2026 - Autoriza a implementação e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020.
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18/06/2026 10:18 |
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LEI N° 3134/2026 - Denomina de "CMEI Professora Dilse Ronsani" o Centro Municipal de Educação Infantil.
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15/06/2026 13:45 |
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LEI N° 3133/2026 -Estende a cedência das dependências da Escola Municipal Carlos Gomes para o evento "4° Open Full Caratê Contact" a ser promovido pelo Centro de Treinamento Daido Figth Team Ltda.
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15/06/2026 13:42 |
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LEI N° 3132/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a fazer parceria e efetuar despesas com a premiação do torneio Carabina de Pressão.
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15/06/2026 13:39 |
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LEI N° 3131/2026 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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15/06/2026 13:37 |
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LEI N° 3130/2026 - Altera o caput do artigo 6° e revoga seu inciso IX, ambos da Lei 596/08.
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09/06/2026 11:06 |
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LEI N° 3129/2026 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEíCULO PARTICULAR NO PODER LEGISLATIVO.
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29/05/2026 16:20 |
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LEI N° 3128/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transportar fiéis da Paróquia Nossa Senhora Aparecida até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná para participar de encontro religioso.
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29/05/2026 16:19 |
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LEI N° 3127/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
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29/05/2026 16:16 |
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LEI N° 3126/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para a realização de um torneio de futsal a ser promovido pela Atlética Coruja do Curso de Magistério
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29/05/2026 16:15 |
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LEI N° 3125/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso.
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29/05/2026 16:01 |
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LEI N° 3124/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem Estar do Idoso, para uma viagem até a cidade de Aparecida/SP.
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29/05/2026 16:00 |
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LEI N° 3123/2026 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Três Barras do Paraná - APAATB.
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29/05/2026 15:58 |
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LEI N° 3122/2026 - Dispõe sobre a implantação do serviço de plantão médico em regime de sobreaviso para atendimento de situações no âmbito do município de Três Barras do Paraná/PR.
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26/05/2026 16:19 |
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LEI N° 3121/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
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26/05/2026 16:17 |
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LEI N° 3120/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para a realização do baile de formatura dos alunos do Colégio Estadual Princesa izabel, do Ensino Médio e Normal.
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25/05/2026 15:09 |
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LEI N° 3119/2026 - Declara de utilidade pública o Clube de Mães Primavera.
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25/05/2026 15:04 |
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LEI N° 3118/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
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25/05/2026 15:02 |
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LEI N° 3117/2026 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Comodato celebrado com a Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da Salete.
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25/05/2026 14:54 |
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LEI N° 3116/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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25/05/2026 14:53 |
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LEI N° 3115/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município Ass Responsável de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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25/05/2026 14:50 |
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LEI N° 3114/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com o Grupo de Dança — CTG Presilha dos Amigos.
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19/05/2026 17:14 |
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LEI N° 3113/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para reparo da bomba d'água do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Rosário do Oeste, administrado pela Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da
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19/05/2026 17:11 |
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LEI N° 3112/2026 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Produtores Rurais São José, e dá outras providências.
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19/05/2026 17:10 |
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LEI N° 3111/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para participação dos "JOGOS DA CANTUQUIRIGUAÇU (JARCANS)".
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11/05/2026 17:16 |
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LEI N° 3110/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para um encontro religioso (AVANTE PARANÁ) até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências
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11/05/2026 17:14 |
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LEI N° 3110/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para um encontro religioso (AVANTE PARANÁ) até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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11/05/2026 17:09 |
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LEI N° 3109/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse socia
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11/05/2026 17:06 |
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LEI N° 3108/2026 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 1936/2019, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do município de Três Barras do Paraná, combinada com a Lei n° 2277/2022.
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11/05/2026 17:01 |
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LEI N° 3107/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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11/05/2026 16:59 |
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LEI N° 3106/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP — Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Oeste do Paraná
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11/05/2026 16:58 |
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LEI N° 3105/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a ampliação de prédio em alvenaria, e dá outras providências.
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06/05/2026 10:09 |
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LEI N° 3104/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.
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06/05/2026 10:05 |
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LEI N° 3103/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem-Estar do Idoso
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27/04/2026 16:45 |
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LEI N° 3102/2026 - Altera o número de vagas do cargo temporário de Professor de apoio educacional especializado/Professor de comunicação alternativa, criado pela Lei n° 2621/2024.
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22/04/2026 15:58 |
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LEI N° 3101/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar a senhora Natiely Carolina Federizzi, pelo não pagamento anterior a Lei n° 2940, de 26/08/2025.
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22/04/2026 15:58 |
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LEI N° 3100/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Nova Esperança, para participar de evento religioso.
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22/04/2026 15:57 |
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LEI N° 3099/2026 - Acrescenta dispositivos ao artigo 15 da Lei n° 2529, de 29/08/2023, e dá outras providências.
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22/04/2026 15:56 |
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LEI N° 3098/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Futsal, Edição 2026, e dá outras providências.
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22/04/2026 15:56 |
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LEI N° 3097/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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22/04/2026 15:55 |
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LEI N° 3096/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem Imóvel em Regime de Permissão de Uso.
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22/04/2026 15:55 |
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LEI N° 3095/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a ampliação da Rede abastecimento d'água da comunidade de Rosário do Oeste, administrado pela Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da Salete.
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22/04/2026 15:54 |
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LEI N° 3094/2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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22/04/2026 15:54 |
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LEI N° 3093/2026 - Altera o valor a ser pago por plantão médico
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22/04/2026 15:53 |
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