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LEI N° 2783/2024 - Altera o artigo 4º da Lei n° 2641/2024, que autorizou o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP — Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Oeste do Paraná, e dá outras providências.
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20/12/2024 |
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LEI N° 2782/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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20/12/2024 |
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LEI N° 2781/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio Com INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL — IEPTB — SECÇÃO PARANÁ
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20/12/2024 |
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LEI N° 2780/2024 - Abre um crédito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, atualiza os valores das metas Financeiras no PPA Lei n° 2165/21, LDO Lei n° 2582/23
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17/12/2024 |
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LEI N° 2779/2024 - Autoriza a regularização fundiária da ocupação incidente em área pública do Município
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17/12/2024 |
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LEI N° 2778/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso
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17/12/2024 |
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LEI N° 2777/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir parcialmente Termos de Comodatos
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17/12/2024 |
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LEI N° 2776/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir na sua totalidade o Termo de Permissão de Us
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17/12/2024 |
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LEI N° 2775/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual Princesa lzabel
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12/12/2024 |
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LEI N° 2774/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos, professores e responsáveis para excursões
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05/12/2024 |
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LEI N° 2773/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso
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05/12/2024 |
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LEI N° 2772/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso
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05/12/2024 |
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LEI N° 2771/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Comodato
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05/12/2024 |
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LEI N° 2770/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel de seu patrimônio
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28/11/2024 |
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LEI N° 2769/2024 - Revoga a Lei n° 044/2009 de 05/05/2009
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28/11/2024 |
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LEI N° 2768/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria"
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28/11/2024 |
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LEI N° 2767/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água
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28/11/2024 |
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LEI N° 2766/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem Estar do Idoso
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22/11/2024 |
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LEI N° 2765/2024 - Abre um crédito suplementar no Orçamento Geral do Município
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22/11/2024 |
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LEI N° 2764/2024 - Abre um crédito suplementar no Orçamento Geral do Município
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22/11/2024 |
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LEI N° 2763/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para atleta de fisiculturismo para participar da Copa Sul IFBB Paraná
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22/11/2024 |
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LEI N° 2762/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de desapropriação
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22/11/2024 |
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LEI N° 2761/2024 - Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis
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22/11/2024 |
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LEI N° 2760/2024 - Atualiza o Valor de Referência — VR do Município
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22/11/2024 |
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LEI N° 2759/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso
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18/11/2024 |
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LEI N° 2758/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para avaliação técnica de atletas de futebol
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18/11/2024 |
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LEI N° 2757/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a efetuar despesas com a premiação da 1ª Copa Três Barras de Voleibol Feminino
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18/11/2024 |
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LEI N° 2756/2024 - Transforma em lote urbano o lote n° 67-S-2
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18/11/2024 |
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LEI N° 2755/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos e professoras do Colégio Estadual Princesa Izabel
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08/11/2024 |
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LEI N° 2754/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Jornal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassetamento Rural Caxias Grupo Novo Horizonte
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08/11/2024 |
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LEI N° 2753/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar 15 (quinze) pessoas benfeitores do instituto São João Batista
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01/11/2024 |
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LEI N° 2752/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos e responsáveis do Colégio Estadual Princesa lzabel
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01/11/2024 |
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LEI N° 2751/2024 - Altera a destinação de imóvel
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01/11/2024 |
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LEI N° 2750/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a instalação de 01(um) padrão de luz
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25/10/2024 |
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LEI N° 2749/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação
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25/10/2024 |
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LEI N° 2748/2024 - Autoriza o uso de bens móveis e imóveis pelo Recanto do Bem Estar do Idoso
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25/10/2024 |
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LEI N° 2747/2024 - Transforma em lote urbano o lote rural
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25/10/2024 |
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LEI N° 2746/2024 - Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP
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25/10/2024 |
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LEI N° 2745/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso
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25/10/2024 |
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LEI N° 2744/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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18/10/2024 |
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LEI N° 2743/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com abertura do Natal de Luz
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18/10/2024 |
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LEI N° 2742/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a premiação e recepção
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18/10/2024 |
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LEI N° 2741/2024 - Altera a destinação de imóvel
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18/10/2024 |
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LEI N° 2740/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da Associação Comunitária Três Pinheiros,
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18/10/2024 |
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LEI N° 2739/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar aos advogados do quadro funcional os honorários de sucumbências judiciais
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18/10/2024 |
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LEI N° 2738/2024 - Estende o Programa "Natal Solidário"
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18/10/2024 |
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LEI N° 2737/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar despesas na obra cedida em comodato para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes
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18/10/2024 |
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LEI N° 2736/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual Princesa lzabel
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26/09/2024 |
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LEI N° 2735/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas jogadores de bocha
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23/09/2024 |
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LEI N° 2734/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas do Município
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23/09/2024 |
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