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LEI N° 2699/2024 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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05/07/2024 14:05 |
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LEI N° 2698/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB
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05/07/2024 14:01 |
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LEI N° 2697/2024 - Altera o § 10 do Art. 1° da Lei n° 2555/2024, de 16/04/2024
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05/07/2024 13:57 |
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LEI N° 2696/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhorias e manutenção de iluminação em campos de futebol suíço
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03/07/2024 15:57 |
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LEI N° 2695/2024 - INCLUI O ARTIGO 1°-A NA LEI 2693/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/07/2024 15:53 |
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LEI N° 2694/2024 - INCLUI O ARTIGO 1°- A NA LEI 2692/2024
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03/07/2024 15:51 |
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LEI N° 2693/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO DE 2025 A 2028
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28/06/2024 17:23 |
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LEI N° 2692/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028
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28/06/2024 17:20 |
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LEI N° 2691/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Carlos Gomes
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27/06/2024 11:45 |
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LEI N° 2690/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Santa Bárbara
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27/06/2024 11:43 |
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LEI N° 2689/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar devolução de recurso recebido da Copel
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19/06/2024 17:02 |
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LEI N° 2688/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir comodato, ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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19/06/2024 16:57 |
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LEI N° 2687/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Edição Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do município
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19/06/2024 16:55 |
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LEI N° 2686/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2023, celebrado com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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19/06/2024 16:50 |
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LEI N° 2685/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, institui a Conferência Municipal de Esporte, cria o Fundo Municipal de Esporte do município
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12/06/2024 11:28 |
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LEI N° 2684/2024 -Prorrogar a vigência do Artigo 6° da Lei n° Página 1044, de 27/05/14
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12/06/2024 11:26 |
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LEI N° 2683/2024 - Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal
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05/06/2024 11:34 |
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LEI N° 2682/2024 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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05/06/2024 11:31 |
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LEI N° 2681/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
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05/06/2024 11:29 |
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LEI N° 2680/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação
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05/06/2024 11:28 |
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LEI N° 2679/2024 - Aprova empreendimento denominado de loteamento "Ouro Negro II"
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05/06/2024 11:25 |
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LEI N° 2678/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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05/06/2024 11:21 |
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LEI N° 2677/2024 - Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023
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03/06/2024 17:17 |
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LEI N° 2676/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Associação Clube dos Desbravadores Águia Real
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03/06/2024 17:15 |
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LEI N° 2675/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis
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03/06/2024 17:13 |
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LEI N° 2674/2024 - Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 1043, de 27/05/14, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder trator de pneus para a Associação
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03/06/2024 17:11 |
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LEI N° 2673/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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22/05/2024 16:21 |
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LEI N° 2672/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas
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22/05/2024 16:18 |
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LEI N° 2671/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Carlos Gomes
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22/05/2024 16:10 |
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LEI N° 2670/2024 - Autoriza a efetuar despesa com 01 (um) almoço de confraternização dos associados do Recanto do Bem Estar do Idoso
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22/05/2024 16:03 |
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LEI N° 2669/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso
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22/05/2024 16:01 |
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LEI N° 2668/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para ajudar na construção de casa sinistrada
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22/05/2024 15:58 |
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LEI N° 2667/2024 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA)
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22/05/2024 15:55 |
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LEI N° 2666/2024 - Institui o Conselho Municipal de Trânsito
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22/05/2024 15:51 |
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LEI N° 2665/2024- Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município
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09/05/2024 09:28 |
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LEI N° 2664/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas até a cidade de Cascavel
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09/05/2024 09:21 |
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LEI N° 2663/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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09/05/2024 09:13 |
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LEI N° 2662/2024 - Altera o Art. 10 da Lei n° 2479, de 09/05/2023, que alterou a destinação de imóvel
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09/05/2024 09:10 |
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LEI N° 2661/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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02/05/2024 17:22 |
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LEI N° 2660/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização do Festival "CANTA CANTU/2024
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02/05/2024 17:20 |
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LEI N° 2659/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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25/04/2024 09:25 |
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LEI N° 2658/2024 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano
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25/04/2024 09:23 |
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LEI N° 2657/2024 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com a Associação dos Produtores Rurais de Nova Procopiak e Santa Terezinha
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25/04/2024 09:20 |
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LEI N° 2656/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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25/04/2024 09:17 |
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LEI N° 2655/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB, para participar de competição na cidade Laranjeira do Sul na modalidade de futsal
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18/04/2024 08:46 |
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LEI N° 2654/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a efetuar despesas com a premiação do campeonato municipal de CANASTRA
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10/04/2024 11:38 |
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LEI N° 2653/2024 - Altera a destinação de imóvel, passando sua localização de rural para urbano
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05/04/2024 09:20 |
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LEI N° 2652/2024 - ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DAS ARBOVIROSES - FEBRE AMARELA, DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA
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05/04/2024 09:16 |
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LEI N° 2651/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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01/04/2024 08:42 |
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LEI N° 2650/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso
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01/04/2024 08:40 |
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