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LEI N° 2684/2024 -Prorrogar a vigência do Artigo 6° da Lei n° Página 1044, de 27/05/14
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12/06/2024 11:26 |
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LEI N° 2683/2024 - Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal
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05/06/2024 11:34 |
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LEI N° 2682/2024 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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05/06/2024 11:31 |
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LEI N° 2681/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
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05/06/2024 11:29 |
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LEI N° 2680/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação
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05/06/2024 11:28 |
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LEI N° 2679/2024 - Aprova empreendimento denominado de loteamento "Ouro Negro II"
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05/06/2024 11:25 |
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LEI N° 2678/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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05/06/2024 11:21 |
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LEI N° 2677/2024 - Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023
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03/06/2024 17:17 |
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LEI N° 2676/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Associação Clube dos Desbravadores Águia Real
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03/06/2024 17:15 |
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LEI N° 2675/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis
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03/06/2024 17:13 |
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LEI N° 2674/2024 - Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 1043, de 27/05/14, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder trator de pneus para a Associação
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03/06/2024 17:11 |
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LEI N° 2673/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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22/05/2024 16:21 |
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LEI N° 2672/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas
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22/05/2024 16:18 |
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LEI N° 2671/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Carlos Gomes
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22/05/2024 16:10 |
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LEI N° 2670/2024 - Autoriza a efetuar despesa com 01 (um) almoço de confraternização dos associados do Recanto do Bem Estar do Idoso
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22/05/2024 16:03 |
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LEI N° 2669/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso
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22/05/2024 16:01 |
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LEI N° 2668/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para ajudar na construção de casa sinistrada
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22/05/2024 15:58 |
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LEI N° 2667/2024 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA)
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22/05/2024 15:55 |
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LEI N° 2666/2024 - Institui o Conselho Municipal de Trânsito
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22/05/2024 15:51 |
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LEI N° 2665/2024- Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município
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09/05/2024 09:28 |
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LEI N° 2664/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas até a cidade de Cascavel
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09/05/2024 09:21 |
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LEI N° 2663/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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09/05/2024 09:13 |
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LEI N° 2662/2024 - Altera o Art. 10 da Lei n° 2479, de 09/05/2023, que alterou a destinação de imóvel
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09/05/2024 09:10 |
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LEI N° 2661/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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02/05/2024 17:22 |
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LEI N° 2660/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização do Festival "CANTA CANTU/2024
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02/05/2024 17:20 |
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LEI N° 2659/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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25/04/2024 09:25 |
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LEI N° 2658/2024 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano
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25/04/2024 09:23 |
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LEI N° 2657/2024 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com a Associação dos Produtores Rurais de Nova Procopiak e Santa Terezinha
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25/04/2024 09:20 |
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LEI N° 2656/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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25/04/2024 09:17 |
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LEI N° 2655/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB, para participar de competição na cidade Laranjeira do Sul na modalidade de futsal
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18/04/2024 08:46 |
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LEI N° 2654/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a efetuar despesas com a premiação do campeonato municipal de CANASTRA
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10/04/2024 11:38 |
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LEI N° 2653/2024 - Altera a destinação de imóvel, passando sua localização de rural para urbano
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05/04/2024 09:20 |
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LEI N° 2652/2024 - ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DAS ARBOVIROSES - FEBRE AMARELA, DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA
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05/04/2024 09:16 |
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LEI N° 2651/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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01/04/2024 08:42 |
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LEI N° 2650/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso
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01/04/2024 08:40 |
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LEI N° 2649/2024 - Altera a Lei n° 2.511, de 17/07/2023
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01/04/2024 08:36 |
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LEI N° 2648/2024 - Retifica a Lei n° 832/13, que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde
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01/04/2024 08:29 |
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LEI N° 2647/2024 - RATIFICA A 3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
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01/04/2024 08:23 |
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LEI N° 2646/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a baixa de bens patrimoniais
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01/04/2024 08:20 |
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LEI N° 2645/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para atender ao 3° COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS MILITAR, DO 4° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, DO 1° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS, BRIGADA COMUNITÁRIA DE QUEDAS DO IGUAÇU
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21/03/2024 14:31 |
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LEI N° 2644/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder estagiário(a) para a Secretaria de Estado da Segurança Pública
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21/03/2024 14:27 |
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LEI N° 2643/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães Amizade, para uma viagem até as Águas do Verê
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21/03/2024 14:23 |
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LEI N° 2642/2024 - Altera o número de vagas do cargo de motorista
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21/03/2024 14:15 |
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LEI N° 2641/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP
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21/03/2024 14:11 |
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LEI N° 2640/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n'. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei no. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 16:50 |
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LEI N° 2639/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 16:45 |
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LEI N° 2638/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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20/03/2024 16:42 |
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LEI N° 2637/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 16:36 |
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LEI N° 2636/2024 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário
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13/03/2024 16:03 |
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LEI N° 2635/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
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13/03/2024 15:55 |
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