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LEI N° 2670/2024 - Autoriza a efetuar despesa com 01 (um) almoço de confraternização dos associados do Recanto do Bem Estar do Idoso
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22/05/2024 |
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LEI N° 2669/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso
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22/05/2024 |
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LEI N° 2668/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para ajudar na construção de casa sinistrada
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22/05/2024 |
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LEI N° 2667/2024 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA)
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22/05/2024 |
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LEI N° 2666/2024 - Institui o Conselho Municipal de Trânsito
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22/05/2024 |
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LEI N° 2665/2024- Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município
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09/05/2024 |
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LEI N° 2664/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas até a cidade de Cascavel
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09/05/2024 |
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LEI N° 2663/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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09/05/2024 |
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LEI N° 2662/2024 - Altera o Art. 10 da Lei n° 2479, de 09/05/2023, que alterou a destinação de imóvel
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09/05/2024 |
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LEI N° 2661/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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02/05/2024 |
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LEI N° 2660/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização do Festival "CANTA CANTU/2024
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02/05/2024 |
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LEI N° 2659/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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25/04/2024 |
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LEI N° 2658/2024 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano
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25/04/2024 |
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LEI N° 2657/2024 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com a Associação dos Produtores Rurais de Nova Procopiak e Santa Terezinha
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25/04/2024 |
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LEI N° 2656/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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25/04/2024 |
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LEI N° 2655/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB, para participar de competição na cidade Laranjeira do Sul na modalidade de futsal
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18/04/2024 |
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LEI N° 2654/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a efetuar despesas com a premiação do campeonato municipal de CANASTRA
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10/04/2024 |
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LEI N° 2653/2024 - Altera a destinação de imóvel, passando sua localização de rural para urbano
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05/04/2024 |
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LEI N° 2652/2024 - ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DAS ARBOVIROSES - FEBRE AMARELA, DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA
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05/04/2024 |
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LEI N° 2651/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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01/04/2024 |
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LEI N° 2650/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso
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01/04/2024 |
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LEI N° 2649/2024 - Altera a Lei n° 2.511, de 17/07/2023
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01/04/2024 |
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LEI N° 2648/2024 - Retifica a Lei n° 832/13, que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde
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01/04/2024 |
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LEI N° 2647/2024 - RATIFICA A 3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
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01/04/2024 |
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LEI N° 2646/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a baixa de bens patrimoniais
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01/04/2024 |
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LEI N° 2645/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para atender ao 3° COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS MILITAR, DO 4° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, DO 1° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS, BRIGADA COMUNITÁRIA DE QUEDAS DO IGUAÇU
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21/03/2024 |
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LEI N° 2644/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder estagiário(a) para a Secretaria de Estado da Segurança Pública
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21/03/2024 |
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LEI N° 2643/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães Amizade, para uma viagem até as Águas do Verê
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21/03/2024 |
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LEI N° 2642/2024 - Altera o número de vagas do cargo de motorista
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21/03/2024 |
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LEI N° 2641/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP
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21/03/2024 |
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LEI N° 2640/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n'. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei no. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 |
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LEI N° 2639/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 |
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LEI N° 2638/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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20/03/2024 |
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LEI N° 2637/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 |
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Acessos: 177
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LEI N° 2636/2024 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário
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13/03/2024 |
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Acessos: 191
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LEI N° 2635/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
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13/03/2024 |
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Acessos: 194
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LEI N° 2634/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa, fazer parceria com a Associação de Trilheiros Amigos do Nono
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13/03/2024 |
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LEI N° 2633/2024 - Declara de utilidade pública a Associação de Trilheiros Amigos do Nôno
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07/03/2024 |
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Acessos: 193
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LEI N° 2632/2024 - Reestrutura o Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 218
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LEI N° 2631/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 185
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LEI N° 2630/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 187
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LEI N° 2629/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 209
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LEI N° 2628/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem Estar do Idoso
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 190
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LEI N° 2627/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaços públicos
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07/03/2024 |
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Acessos: 179
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LEI N° 2626/2024 - Dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidor Público do Município
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 463
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LEI N° 2625/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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07/03/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 161
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LEI N° 2600/2023 - rescindir administrativamente os contratos n° 081/2020, com a empresa Centro Automotivo Extang Ltda., e sua re- atificação celebrada com o Centro Automotivo Extang Ltda., e o contrato de operação de crédito n° 4090/2020 com o Fomento P
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29/12/2023 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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16/02/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 209
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO
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16/02/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2624/2024 - Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção da Associação da Casa Familiar Rural
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16/02/2024 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 179
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