LEI N° 2762/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de desapropriação

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2762-2024.pdf)LEI N° 2762-2024.pdf Clea Mara Gomes359 kB22/11/2024 13:53

Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de desapropriação, e dá outras providências.