| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI N° 2761-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 749 kB | 22/11/2024 11:59 |
Súmula: Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências