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LEI N° 2613/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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01/02/2024 16:27 |
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LEI N° 2612/2024 - CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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24/01/2024 11:51 |
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LEI N° 2611/2024 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO EM COMISSÃO
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24/01/2024 11:48 |
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LEI N° 2610/2024 - Altera o artigo 3° da Lei n° 2600/23, que autorizou o Chefe do Poder Exec a rescindir administrativamente os contratos n° 081/20, e sua re-ratificação, e o contrato de operação de crédito n° 4099/2020, e a realizar operação de crédito
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24/01/2024 11:40 |
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LEI N° 2609/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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24/01/2024 11:34 |
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LEI N° 2608/2024 - Altera o n° de Vagas e a remuneração do programa de estagiários constante da Lei n° 1281/15
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24/01/2024 11:14 |
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LEI N° 2607/2024 - Institui o funcionamento em regime de plantão das farmácias/drogarias instaladas na sede do município de Três Barras do Paraná
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24/01/2024 11:08 |
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LEI N° 2606/2024- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar
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24/01/2024 11:05 |
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LEI N° 2605/2024 - Concede reposição salarial aos Agentes Políticos do Município
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24/01/2024 11:02 |
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LEI N° 2604/2024 - Concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores
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24/01/2024 11:00 |
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LEI N° 2603/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e função gratificada, exceto agentes politicos e Prof. dos magiatério
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24/01/2024 10:51 |
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LEI N° 2602/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2024
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02/01/2024 15:29 |
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LEI N° 2601/2023 - Cria o programa Ajuda para melhoria habitacional
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29/12/2023 09:30 |
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LEI N° 2600/2023 - rescindir administrativamente os contratos n° 081/2020, com a empresa Centro Automotivo Extang Ltda., e sua re- atificação celebrada com o Centro Automotivo Extang Ltda., e o contrato de operação de crédito n° 4090/2020 com o Fomento P
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29/12/2023 09:28 |
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LEI N° 2599/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em regime de Permissão de Uso
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20/12/2023 15:24 |
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LEI N° 2598/2023 - Altera a Lei 2526/2023, de 29/08/2023 do perímetro Urbano
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20/12/2023 15:23 |
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LEI N° 2597/2023 - Altera a letra "e" do inciso III, do artigo 137, da Lei Municipal n°2530/2023
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20/12/2023 15:22 |
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LEI N° 2596/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto a RFB
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14/12/2023 11:30 |
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LEI N° 2595/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo extrajudicial nos autos de ação de cobrança
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14/12/2023 11:28 |
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LEI N° 2594/2023 - Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Conselho Comunitário de Segurança do Município
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14/12/2023 11:27 |
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LEI N° 2593/2023 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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14/12/2023 11:26 |
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LEI N° 2592/2023 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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14/12/2023 11:25 |
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LEI N° 2591/2023 - Altera o número de vagas dos cargos de cozinheiro e enfermeiro
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14/12/2023 11:24 |
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LEI N° 2590/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Barras do Paraná, para o Show Rural Coopavel
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14/12/2023 11:22 |
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LEI N° 2589/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Palmital
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14/12/2023 11:21 |
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LEI N° 2588/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes
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14/12/2023 11:19 |
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LEI N° 2587/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso
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14/12/2023 11:14 |
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LEI N° 2586/2023
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08/12/2023 10:19 |
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LEI N° 2585/2023
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07/12/2023 10:04 |
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LEI N° 2584/2023
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07/12/2023 10:03 |
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LEI N° 2583/2023
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06/12/2023 15:04 |
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LEI N° 2582/2023 LDO 2024
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05/12/2023 13:40 |
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LEI N° 2581/2023
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29/11/2023 15:26 |
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LEI N° 2580/2023
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29/11/2023 15:21 |
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LEI N° 2579/2023
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23/11/2023 10:06 |
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LEI N° 2578/2023
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23/11/2023 10:03 |
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LEI N° 2577/2023
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23/11/2023 10:01 |
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LEI N° 2576/2023
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23/11/2023 10:00 |
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LEI N° 2575/2023
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23/11/2023 09:58 |
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LEI N° 2574/2023
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23/11/2023 09:54 |
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LEI N° 2573/2023
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23/11/2023 09:53 |
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LEI N° 2572/2023
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23/11/2023 09:51 |
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LEI N° 2571/2023
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09/11/2023 17:33 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2570/2023 REPUBLICADO
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09/11/2023 17:32 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 304
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LEI N° 2569/2023
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09/11/2023 17:30 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 284
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LEI N° 2568/2023
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09/11/2023 17:28 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 285
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LEI N° 2567/2023
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09/11/2023 17:27 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 283
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LEI N° 2566/2023
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09/11/2023 17:25 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 299
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
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01/11/2023 15:51 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2565/2023
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01/11/2023 15:50 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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