| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2746-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 1073 kB | 25/10/2024 08:59 |
SÚMULA. Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei n° 175/02 e suas alterações, e dá outras providências.