2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI N° 2759/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso

Leis

LEI N° 2759/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI N° 2759-2024.pdf)LEI N° 2759-2024.pdf Clea Mara Gomes371 kB18/11/2024 08:20

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.

Leis
Acessos: 35