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Leis

Data da última atualização: 13/Jun/2025 - 15:49:12

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Título Data de publicação Autor Acessos
LEI N° 2512/2023 19/07/2023 14:06 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 322
LEI N° 2511/2023 19/07/2023 14:05 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 373
LEI N° 2510/2023 12/07/2023 17:35 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 415
LEI N° 2509/2023 12/07/2023 17:35 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 426
LEI N° 2508/2023 12/07/2023 17:34 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 390
LEI N° 2507/2023 12/07/2023 17:34 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 393
LEI N° 2506/2023 12/07/2023 17:33 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 410
LEI N° 2505/2023 12/07/2023 17:33 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 398
LEI N° 2504/2023 12/07/2023 17:33 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 368
LEI N° 2503/2023 12/07/2023 17:33 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 399
LEI N° 2502/2023 12/07/2023 17:32 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 409
LEI N° 2501/2023 12/07/2023 17:32 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 385
LEI N° 2500/2023 06/07/2023 11:14 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 465
LEI N° 2499/2023 28/06/2023 14:56 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 396
LEI N° 2498/2023 28/06/2023 14:50 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 415
LEI N° 2497/2023 28/06/2023 11:54 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 408
LEI N° 2496/2023 21/06/2023 11:47 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 383
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LEI N° 2493/2023 13/06/2023 11:37 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 349
LEI N° 2492/2023 13/06/2023 11:34 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 352
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LEI N° 2490/2023 06/06/2023 15:23 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 407
LEI N° 2489/2023 republicada 02/06/2023 16:41 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 416
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LEI N° 2485/2023 29/05/2023 13:52 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 405
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