| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2776-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 380 kB | 17/12/2024 15:47 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir na sua totalidade o Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.