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LEI N° 2639/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 16:45 |
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LEI N° 2638/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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20/03/2024 16:42 |
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LEI N° 2637/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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20/03/2024 16:36 |
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LEI N° 2636/2024 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário
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13/03/2024 16:03 |
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LEI N° 2635/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
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13/03/2024 15:55 |
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LEI N° 2634/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa, fazer parceria com a Associação de Trilheiros Amigos do Nono
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13/03/2024 15:36 |
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LEI N° 2633/2024 - Declara de utilidade pública a Associação de Trilheiros Amigos do Nôno
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07/03/2024 11:57 |
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LEI N° 2632/2024 - Reestrutura o Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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07/03/2024 11:43 |
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LEI N° 2631/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso
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07/03/2024 11:41 |
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LEI N° 2630/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso
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07/03/2024 11:32 |
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LEI N° 2629/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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07/03/2024 11:27 |
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LEI N° 2628/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem Estar do Idoso
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07/03/2024 11:14 |
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LEI N° 2627/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaços públicos
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07/03/2024 10:57 |
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LEI N° 2626/2024 - Dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidor Público do Município
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07/03/2024 10:50 |
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LEI N° 2625/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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07/03/2024 10:47 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO
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16/02/2024 09:04 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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16/02/2024 09:02 |
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LEI N° 2624/2024 - Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção da Associação da Casa Familiar Rural
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16/02/2024 08:59 |
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LEI N° 2623/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
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16/02/2024 08:47 |
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LEI N° 2622/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
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16/02/2024 08:44 |
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LEI N° 2621/2024 - Cria o cargo temporário de Professor de apoio educacional
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06/02/2024 13:55 |
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LEI N° 2620/2024 - Altera o número de vagas do CARGO DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO
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01/02/2024 17:16 |
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LEI N° 2619/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná"
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01/02/2024 17:13 |
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LEI N° 2618/2024 - Declara de utilidade pública a Associação dos Professores e Funcionários das Escolas do Município
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01/02/2024 17:08 |
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LEI N° 2617/2024 - Altera o art. 60 da Lei Municipal n° 247, de 22/06/2010, que dispõe sobre a Criação do Conselho Alimentação Escolar - CAE
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01/02/2024 17:03 |
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LEI N° 2616/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná-PR"
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01/02/2024 16:58 |
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LEI N° 2615/2024 -Autoriza o Município a adquirir área de terras,
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01/02/2024 16:55 |
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LEI N° 2614/2024 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano
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01/02/2024 16:52 |
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LEI N° 2613/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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01/02/2024 16:27 |
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LEI N° 2612/2024 - CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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24/01/2024 11:51 |
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LEI N° 2611/2024 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO EM COMISSÃO
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24/01/2024 11:48 |
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LEI N° 2610/2024 - Altera o artigo 3° da Lei n° 2600/23, que autorizou o Chefe do Poder Exec a rescindir administrativamente os contratos n° 081/20, e sua re-ratificação, e o contrato de operação de crédito n° 4099/2020, e a realizar operação de crédito
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24/01/2024 11:40 |
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LEI N° 2609/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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24/01/2024 11:34 |
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LEI N° 2608/2024 - Altera o n° de Vagas e a remuneração do programa de estagiários constante da Lei n° 1281/15
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24/01/2024 11:14 |
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LEI N° 2607/2024 - Institui o funcionamento em regime de plantão das farmácias/drogarias instaladas na sede do município de Três Barras do Paraná
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24/01/2024 11:08 |
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LEI N° 2606/2024- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar
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24/01/2024 11:05 |
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LEI N° 2605/2024 - Concede reposição salarial aos Agentes Políticos do Município
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24/01/2024 11:02 |
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LEI N° 2604/2024 - Concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores
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24/01/2024 11:00 |
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LEI N° 2603/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e função gratificada, exceto agentes politicos e Prof. dos magiatério
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24/01/2024 10:51 |
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LEI N° 2602/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2024
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02/01/2024 15:29 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2601/2023 - Cria o programa Ajuda para melhoria habitacional
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29/12/2023 09:30 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2600/2023 - rescindir administrativamente os contratos n° 081/2020, com a empresa Centro Automotivo Extang Ltda., e sua re- atificação celebrada com o Centro Automotivo Extang Ltda., e o contrato de operação de crédito n° 4090/2020 com o Fomento P
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29/12/2023 09:28 |
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LEI N° 2599/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em regime de Permissão de Uso
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20/12/2023 15:24 |
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LEI N° 2598/2023 - Altera a Lei 2526/2023, de 29/08/2023 do perímetro Urbano
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20/12/2023 15:23 |
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LEI N° 2597/2023 - Altera a letra "e" do inciso III, do artigo 137, da Lei Municipal n°2530/2023
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20/12/2023 15:22 |
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LEI N° 2596/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto a RFB
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14/12/2023 11:30 |
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LEI N° 2595/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo extrajudicial nos autos de ação de cobrança
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14/12/2023 11:28 |
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LEI N° 2594/2023 - Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Conselho Comunitário de Segurança do Município
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14/12/2023 11:27 |
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LEI N° 2593/2023 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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14/12/2023 11:26 |
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LEI N° 2592/2023 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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14/12/2023 11:25 |
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