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LEI N° 2749/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação
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25/10/2024 09:10 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2748/2024 - Autoriza o uso de bens móveis e imóveis pelo Recanto do Bem Estar do Idoso
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25/10/2024 09:09 |
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LEI N° 2747/2024 - Transforma em lote urbano o lote rural
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25/10/2024 09:07 |
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LEI N° 2746/2024 - Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP
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25/10/2024 08:59 |
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LEI N° 2745/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso
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25/10/2024 08:38 |
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LEI N° 2744/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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18/10/2024 14:22 |
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LEI N° 2743/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com abertura do Natal de Luz
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18/10/2024 14:19 |
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LEI N° 2742/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a premiação e recepção
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18/10/2024 14:15 |
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LEI N° 2741/2024 - Altera a destinação de imóvel
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18/10/2024 14:12 |
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LEI N° 2740/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da Associação Comunitária Três Pinheiros,
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18/10/2024 13:51 |
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LEI N° 2739/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar aos advogados do quadro funcional os honorários de sucumbências judiciais
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18/10/2024 13:48 |
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LEI N° 2738/2024 - Estende o Programa "Natal Solidário"
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18/10/2024 13:46 |
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LEI N° 2737/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar despesas na obra cedida em comodato para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes
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18/10/2024 13:44 |
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LEI N° 2736/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual Princesa lzabel
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26/09/2024 09:29 |
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LEI N° 2735/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas jogadores de bocha
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23/09/2024 15:02 |
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LEI N° 2734/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas do Município
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23/09/2024 15:00 |
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LEI N° 2733/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a participar com servidores municipais no Projeto Paraná em Ação
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11/09/2024 15:47 |
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LEI N° 2732/2024 - Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município
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11/09/2024 15:43 |
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LEI N° 2731/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base
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11/09/2024 15:41 |
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LEI N° 2730/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar a vigência do comodato
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11/09/2024 15:33 |
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LEI N° 2729/2024 - Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Lei n°. 2.165/21; (LDO) Lei n°. 2.582/23; e (LOA) Lei n°. 2.602/23
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11/09/2024 15:30 |
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LEI N° 2728/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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11/09/2024 15:20 |
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LEI N° 2727/2024 - Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados
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04/09/2024 17:19 |
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LEI N° 2726/2024 - Altera o inciso I do artigo 2° da Lei n° 2588, de 12/12/2023
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04/09/2024 17:16 |
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LEI N° 2725/2024 - utoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Futebol Suíço
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04/09/2024 17:15 |
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LEI N° 2724/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com a realização de uma cavalgada
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29/08/2024 16:51 |
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LEI N° 2723/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria
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29/08/2024 16:47 |
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LEI N° 2722/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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21/08/2024 17:10 |
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LEI N° 2721/2024 - Altera o art. 4° da Lei n° 2641/2024, de 20/03/2024 que autorizou o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP
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21/08/2024 17:07 |
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LEI N° 2720/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes
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21/08/2024 16:54 |
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LEI N° 2719/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para construção de muro no terreno cedido em Permissão de Uso
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14/08/2024 16:01 |
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LEI N° 2718/2024 - Altera o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 2105/2021 de 04/08/2021, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar as despesas de taxas e dos emolumentos do processo Autos n°. 0000841-95-2008.8.16.0065
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14/08/2024 15:58 |
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LEI N° 2717/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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14/08/2024 15:56 |
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LEI N° 2716/2024 - Altera o anexo II da Lei n° 2604, de 22/01/2024, relacionado ao número de vagas de nível temporário do cargo de magistério
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08/08/2024 15:29 |
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LEI N° 2715/2024 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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08/08/2024 15:16 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2714/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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08/08/2024 15:11 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2713/2024 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 2667, de 21/05/2024
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08/08/2024 15:09 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2712/2024 - Altera o art. 7° da Lei n° 2081, de 20/04/2021, acrescentado pela Lei n° 2131, de 15/09/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras
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08/08/2024 15:07 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2711/2024 - Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do município
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08/08/2024 15:03 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2710/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco
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08/08/2024 15:01 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2709/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual Princesa lzabel
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08/08/2024 14:56 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2708/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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24/07/2024 15:06 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 382
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LEI N° 2707/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas
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24/07/2024 14:58 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
Acessos: 360
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LEI N° 2706/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para a realização de curso de Formação de Aquaviários Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF)
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24/07/2024 14:55 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2705/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/P0A)
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24/07/2024 14:41 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2704/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar estudantes e acompanhantes da Escola de Campo Pedro Luiz Messias, e dá outras providências.
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12/07/2024 10:48 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2703/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhoria da parte elétrica, no barracão cedido em permissão de Uso, e dá outras providências.
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12/07/2024 10:47 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2702/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Linha Igreja Amarela, e dá outras providências.
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12/07/2024 10:47 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2701/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria''
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05/07/2024 14:10 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2700/2024 - Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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05/07/2024 14:07 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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