| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI N° 2787-2024 REPUBLICADA.pdf | Clea Mara Gomes | 528 kB | 06/01/2025 15:45 |
SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano, e dá outras providências
Leis
LEI N° 2787/2024 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural para fim urbano - REPUBLICADA
- Leis
- Acessos: 58