LEI N° 2769/2024 - Revoga a Lei n° 044/2009 de 05/05/2009

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Súmula. Revoga a Lei n° 044/2009 de 05/05/2009, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social FHIS e instituiu o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências