| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 2751-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 661 kB | 01/11/2024 15:58 |
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando para bem de uso comum do povo, cria Rua, e dá outras providências
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LEI N° 2751/2024 - Altera a destinação de imóvel
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