SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 2778/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso
- Leis
- Acessos: 12