LEI N° 2714/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2714-2024.pdf)LEI N° 2714-2024.pdf Clea Mara Gomes678 kB08/08/2024 15:11

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências