LEI N° 2713/2024 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 2667, de 21/05/2024

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2713-2024.pdf)LEI N° 2713-2024.pdf Clea Mara Gomes635 kB08/08/2024 15:09

SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei n° 2667, de 21/05/2024, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), e dá outras providências.