SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei n° 2667, de 21/05/2024, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2713-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 635 kB | 08/08/2024 15:09 |
SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei n° 2667, de 21/05/2024, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), e dá outras providências.
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