| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2716-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 352 kB | 08/08/2024 15:30 |
SÚMULA. Altera o anexo II da Lei n° 2604, de 22/01/2024, relacionado ao número de vagas de nível temporário do cargo de magistério, e dá outras providências