| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2730-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 415 kB | 11/09/2024 15:34 |
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar a vigência do comodato oriundo da Lei 040/2005, firmado com a empresa Martinazzo & Bez Ltda., e dá outras providências.