| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2739-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 425 kB | 18/10/2024 13:49 |
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar aos advogados do quadro funcional os honorários de sucumbências judiciais, e dá outras providências