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LEI N° 2712/2024 - Altera o art. 7° da Lei n° 2081, de 20/04/2021, acrescentado pela Lei n° 2131, de 15/09/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras

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SÚMULA. Altera o art. 7° da Lei n° 2081, de 20/04/2021, acrescentado pela Lei n° 2131, de 15/09/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras, para concessão de empréstimo a servidores públicos municipais mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

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