| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2737-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 473 kB | 18/10/2024 13:45 |
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar despesas na obra cedida em comodato para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, objeto da Lei n° 1003/2014, e dá outras providências