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LEI N° 2718/2024 - Altera o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 2105/2021 de 04/08/2021, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar as despesas de taxas e dos emolumentos do processo Autos n°. 0000841-95-2008.8.16.0065

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SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 2105/2021 de 04/08/2021, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar as despesas de taxas e dos emolumentos do processo Autos n°. 0000841-95-2008.8.16.0065, e dá outras providências.

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