| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2738-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 1809 kB | 18/10/2024 13:47 |
SÚMULA. Estende o Programa "Natal Solidário", criado pela Lei n° 2543/2023, de 19/09/2023 para o exercício de 2024, e dá outras providências.