Súmula. Altera o parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28/10/2014, que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR Nº003-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 541 kB | 09/05/2025 10:02 |