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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO para o exercício de 2025

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO para o exercício de 2025, para débitos não tributários, e dá outras providências

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