Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO para o exercício de 2025, para débitos não tributários, e dá outras providências
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 1918 kB | 13/03/2025 14:55 |