SÚMULA. Altera o inciso 1 do artigo 10 da Lei n° 2782/2024, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2847-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 438 kB | 28/02/2025 17:05 |