SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2881-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 446 kB | 09/05/2025 09:49 |
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LEI N° 2881/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso
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