Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de inexistência de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2875-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 404 kB | 06/05/2025 14:15 |