2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI N° 3020/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso

Leis

LEI N° 3020/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI Nº 3020-2025.pdf)LEI Nº 3020-2025.pdf Clea Mara Gomes475 kB15/12/2025 08:54
Leis
Acessos: 11