Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bens móveis para o CONSEGBARRAS — Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 3030-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 684 kB | 22/01/2026 16:37 |