Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado com a empresa Tiago Alexandre Fonseca de Almeida Winter, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 3007-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 431 kB | 19/11/2025 16:44 |