Extingue o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível Médio, constante no anexo 1 da Lei n° 2854/2025, combinada com as Leis n° 2952/2025. e 2983/2025, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 3013-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 2812 kB | 28/11/2025 15:48 |