Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social", para "área institucional", e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3017-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 439 kB | 15/12/2025 08:43 |