Institui o "Cartão Material Escolar - CME", cartão magnético destinado à aquisição de material e uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 2992-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 1452 kB | 29/10/2025 14:55 |