EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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 LEI Nº 2991-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 25462 kB | 24/10/2025 11:02 | |
| ANEXO ÚNICO LEI Nº 2991-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 1996 kB | 22/10/2025 16:42 |