| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N°2816-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 340 kB | 04/02/2025 16:13 |
SÚMULA. Altera o anexo II da Lei n° 2789, de 20/01/2025, relacionado ao número de vagas de nível temporário do cargo de magistério, e dá outras providências.