| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N°2822-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 658 kB | 04/02/2025 16:26 |
Súmula. Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados — AMUSUH, e dá outras providências.