LEI N° 2831/2025 - Altera o memorial descritivo constante no art. 1 0 da Lei n°2779, de 09/12/2024

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Súmula: Altera o memorial descritivo constante no art. 1 0 da Lei n°2779, de 09/12/2024, que autoriza a regularização fundiária, da ocupação incidente em área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, e dá outras providências.