Súmula. Altera o valor do símbolo "15.1" dos anexos II e V da Lei n° 2788/12025, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 639 kB | 29/01/2025 16:10 |
Súmula. Altera o valor do símbolo "15.1" dos anexos II e V da Lei n° 2788/12025, e dá outras providências.
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