LEI N° 2817/2025 - Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799 de 20/01/2025

SÚMULA. Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799, de 20/01/2025, e dá outras providências.

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LEI N°2817-2025.pdf		Clea Mara Gomes	313 kB	04/02/2025 16:16

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