SÚMULA. Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799, de 20/01/2025, e dá outras providências.
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LEI N° 2817/2025 - Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799 de 20/01/2025
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 313 kB | 04/02/2025 16:16 |
SÚMULA. Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799, de 20/01/2025, e dá outras providências.
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