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LEI N° 3141/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (30MPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,

Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (30MPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.

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